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Despacho Conjunto n.º 995/99
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Despacho Conjunto n.º 995/99, de 18 de novembro
Em vigor
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 269/1999, Série II de 1999-11-18
Data de Publicação:
1999-11-18
TEXTO
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