Despacho Conjunto n.º 995/2000, de 6 de outubro

Despacho conjunto n.º 995/2000. - Pelo Decreto-Lei n.º 259/89, de 14 de Agosto, foi criado o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), visando, entre outros objectivos, a introdução de um elemento de capitalização no sistema de segurança social.

O FEFSS tinha por objectivo assegurar a estabilidade financeira do sistema da segurança social e a gestão, em regime de capitalização, do património que lhe é afecto, constituindo reservas susceptíveis de acorrer a necessidades futuras.

Pelo Decreto-Lei n.º 449-A/99, de 4 de Novembro, foi criado o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social (IGFCSS), que sucedeu para todos os efeitos jurídicos e patrimoniais ao FEFSS, dando nova configuração aos respectivos estatutos com atribuições mais amplas, maior autonomia e flexibilidade de gestão e novas possibilidades de aplicações financeiras e de investimento.

Para além dos rendimentos das aplicações que integram o seu património, constituíam receitas do FEFSS a parte dos saldos de execução orçamental da segurança social que anualmente fosse definida.

Com o objectivo de reforçar a componente capitalização do sistema, desde 1997, que tem vindo a proceder-se à transferência dos saldos de execução orçamental acumulados pela segurança social nos anos anteriores. Assim, foram transferidos 100 milhões de contos em 1997, 111 milhões de contos em 1998 e 112 milhões de contos em 1999.

Considerando que em 1999 se estima que o saldo da execução orçamental será superior a 150 milhões de contos;

Considerando que pelo acompanhamento e controlo de execução do ano em curso se perspectiva igualmente a obtenção de um resultado positivo;

Considerando que estão reunidas condições para proceder a um reforço da componente de capitalização do sistema de segurança social;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º dos estatutos do IGFCSS aprovados pelo Decreto-Lei n.º 449-A/99, de 4 de Novembro:

Determina-se:

1 - A transferência para o IGFCSS, através do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, do montante de 100 milhões de contos consignado ao FEFSS, referente a parte do saldo do ano de execução orçamental da segurança social do ano de 1999.

2 - A correspondente alteração orçamental do OSS/2000, através de:

a) Inscrição na despesa do valor da transferência para o IGFCSS;

b) Inscrição na receita da parte do saldo do ano anterior considerada no valor a transferir.

31 de Agosto de 2000. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura. - Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, J. A. Vieira da Silva, Secretário de Estado da Segurança Social.