Despacho Conjunto n.º 995/2001, de 9 de novembro

Despacho conjunto n.º 995/2001. - A Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, estabelece, através do n.º 2 do artigo 36.º, que a receita destinada às regiões de turismo e juntas de turismo é distribuída com base em critérios a fixar por despacho conjunto dos Ministros do Ambiente e do Ordenamento do Território, das Finanças e da Economia.

O despacho conjunto n.º 446/2001, de 25 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 18 de Maio de 2001, procedeu à distribuição do montante fixado para o corrente ano, tendo para o efeito em conta o montante transferido em 2000, nos termos do disposto no artigo 45.º da Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril.

Referia-se na alínea a) do n.º 1 daquele despacho conjunto que os valores totais a atribuir a cada uma daquelas entidades seriam fixados em despacho conjunto a aprovar posteriormente.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 36.º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, e na alínea a) do n.º 1 do despacho conjunto n.º 446/2001, de 25 de Janeiro, determina-se o seguinte:

1 - A verba de 3,3 milhões de contos a transferir para as regiões de turismo e juntas de turismo, ao abrigo do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, é distribuída de acordo com os quadros n.os 1 e 2 anexos.

2 - As verbas referidas no número anterior serão transferidas nos termos do n.º 2 do despacho conjunto n.º 446/2001, de 25 de Janeiro.

3 - Tendo ainda em conta o disposto no Decreto-Lei n.º 135/2001, de 24 de Abril, que aprovou o alargamento da Região de Turismo de São Mamede, pela integração do município de Elvas, resulta que o remanescente do montante a transferir deverá ponderar esta situação, considerando o município oito meses integrado na Região de Turismo de São Mamede.

16 de Outubro de 2001. - O Ministro das Finanças, Guilherme d'Oliveira Martins. - O Ministro da Economia, Luís Garcia Braga da Cruz. - Pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, José Augusto Clemente de Carvalho, Secretário de Estado da Administração Local.

ANEXO

Distribuição da receita de 2001 para as regiões de turismo e juntas de turismo

Quadro n.º 1

(Em contos)

Regiões de turismo ... Montantes

Algarve ... 1 028 661

Alto Minho (Costa Verde) ... 131 623

Alto Tâmega e Barroso ... 52 540

Centro ... 220 372

Évora ... 73 262

Dão Lafões ... 88 231

Douro Sul ... 68 719

Leiria/Fátima ... 162 260

Nordeste Transmontano ... 68 779

Oeste ... 106 572

Planície Dourada ... 70 547

Ribatejo ... 81 147

Rota da Luz ... 181 466

São Mamede ... 87 425

Serra da Estrela ... 78 848

Serra do Marão ... 73 888

Setúbal (Costa Azul) ... 313 490

Templários ... 96 462

Verde Minho (Costa Verde) ... 81 235

Total ... 3 065 527

Quadro n.º 2

(Em contos)

Regiões de turismo ... Montantes

Águas de São Vicente ... 5 027

Caldas de Moledo ... 5 848

Costa do Estoril ... 170 984

Curia ... 12 614

Entre-os-Rios ... 5 027

Ericeira ... 13 163

Luso-Buçaco ... 15 068

Monfortinho ... 6 742

Total ... 234 473