Despacho Conjunto n.º 996/2001, de 9 de novembro

Despacho conjunto n.º 996/2001. - Tendo em atenção que o Gabinete do Ministro da Ciência e da Tecnologia e a Secretaria-Geral reúnem as condições adequadas com vista à transição para o novo regime de administração financeira do Estado, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 77/2001, de 5 de Março, determina-se que:

1 - O Gabinete do Ministro da Ciência e da Tecnologia e a Secretaria-Geral transitam para o novo regime de administração financeira do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho.

2 - Assim, o presente despacho conjunto produz efeitos a partir de Janeiro de 2001.

12 de Outubro de 2001. - Pelo Ministro das Finanças, o Secretário de Estado do Orçamento, Rui Pedro da Conceição Coimbra Fernandes. - O Ministro da Ciência e da Tecnologia, José Mariano Rebelo Pires Gago.