Despacho Conjunto n.º 998/2001, de 10 de novembro

Despacho conjunto n.º 998/2001. - Tendo como referência os termos do n.º 17 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/89, de 26 de Agosto, é concedida aos membros do conselho de administração da ENVC - Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A., que exerçam, em regime de acumulação, funções de gestão em empresas participadas no âmbito do processo de reestruturação da ENVC uma remuneração adicional de 30% do valor padrão.

Esta compensação produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001 e será reajustada com a entrada em vigor do novo sistema remuneratório dos gestores públicos.

23 de Outubro de 2001. - O Ministro das Finanças, Guilherme d'Oliveira Martins. - O Ministro da Economia, Luís Garcia Braga da Cruz.