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Despacho Conjunto n.º A-11/92-XII
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Despacho Conjunto n.º A-11/92-XII, de 11 de abril
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 84/1991, Série II de 1991-04-11
Data de Publicação:
1991-04-11
TEXTO
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