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Despacho Conjunto n.º A-12/91-XII
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Despacho Conjunto n.º A-12/91-XII, de 31 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 301/1991, Série II de 1991-12-31
Data de Publicação:
1991-12-31
TEXTO
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