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Despacho Conjunto n.º A-13/91-XII
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Despacho Conjunto n.º A-13/91-XII, de 28 de dezembro
Revogado
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 299/1991, Série II de 1991-12-28
Data de Publicação:
1991-12-28
TEXTO
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