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Despacho Conjunto n.º A-142/90-XI
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Despacho Conjunto n.º A-142/90-XI, de 29 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 24/1991, Série II de 1991-01-29
Data de Publicação:
1991-01-29
TEXTO
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