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Despacho Conjunto n.º A-21/93-XII
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Despacho Conjunto n.º A-21/93-XII, de 19 de abril
Em vigor
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Ministro da Presidência
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 91/1993, 1º Suplemento, Série II de 1993-04-19
Data de Publicação:
1993-04-19
TEXTO
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