Despacho do Conselho de Ministros

Despacho do Conselho de Ministros, de 31 de agosto

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 202/1935, Série I de 1935-08-31

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Despacho do Conselho de Ministros, precedido de parecer da Procuradoria Geral da República, em que se esclarece qual é o período máximo durante o qual um funcionário pode estar ausente do serviço por motivo de doença

TEXTO

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