Despacho do Conselho de Ministros

Despacho do Conselho de Ministros, de 5 de março

Emitente:

Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 43/1953, Série I de 1953-03-05

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Esclarece dúvidas sobre a classificação das faltas dadas por entrada depois da hora fixada, referidas no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto n.º 19478 (comparência dos funcionários e suas faltas ao serviço)

TEXTO

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