Despacho do Conselho de Ministros, de 9 de outubro

Esclarece dúvidas sobre se ainda pode considerar-se em vigor o § 2.º do artigo 3.º do Decreto n.º 1 de 17 de Julho de 1886, relativo a readmissão, no mesmo lugar ou equivalente, de funcionários aposentados, depois de verificada a cessação da incapacidade que determinou a aposentação