Despacho (extracto) n.º 1/2009, de 2 de janeiro

Despacho (extracto) n.º 1/2009

Por despachos de 30 de Setembro de 2008 e 6 de Outubro do mesmo ano, respectivamente, do Director Regional Adjunto de Educação de Lisboa e Vale do Tejo e da Secretária-Geral do Conselho Económico e Social, foi autorizada a transferência da auxiliar de acção educativa, Maria Narcisa Dias Delgado, do Quadro Distrital de Vinculação de Lisboa - Escola Secundária do Restelo, para o exercício de funções de auxiliar administrativa no Conselho Económico e Social, ao abrigo do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 90/92, de 21 de Maio, em conjugação com o estipulado na alínea d) do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção introduzida pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto e nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, com efeitos a 1 de Dezembro de 2008.

(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).

6 de Outubro de 2008. - A Secretária-Geral, Paula Agapito.