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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 10 030/2003 (2.ª série). - Por despacho da directora do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, do Ministério da Justiça, de 12 de Maio de 2003:
Licenciado João Pedro Arsénio de Oliveira, estagiário da carreira técnica superior do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, do Ministério da Justiça - nomeado definitivamente, após aprovação em estágio, técnico superior de 2.ª classe do quadro de pessoal do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, do Ministério da Justiça.
12 de Maio de 2003. - O Director-Adjunto, Rui Simões.
