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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 1012/2005 (2.ª série). - Por meu despacho de 14 de Dezembro de 2004:
António Alberto Araújo da Fraga, assessor da carreira de jurista do quadro de pessoal desta Secretaria-Geral - nomeado, precedendo concurso, assessor principal da mesma carreira e quadro, com efeitos a partir da data do despacho. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
27 de Dezembro de 2004. - A Secretária-Geral-Adjunta, Cristina Malta.
