Despacho (extracto) n.º 10382/2001 (2.ª série), de 18 de maio

Despacho (extracto) n.º 10 382/2001 (2.ª série):

José Luís Lopes da Mota, procurador-geral-adjunto da Procuradoria-Geral da República - despacho ministerial de 8 de Maio de 2001 requisitando-o para, em comissão de serviço, desempenhar as funções de conselheiro técnico principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, em Bruxelas, indo ocupar um lugar criado pelo Decreto-Lei n.º 146/2001, de 2 de Maio, lugar que se extinguirá na data da extinção da unidade provisória de cooperação judiciária nos termos da decisão do Conselho da União Europeia de 14 de Dezembro de 2000. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

8 de Maio de 2001. - O Director, António de Almeida Ribeiro.