Despacho (extracto) n.º 10476/2007, de 4 de junho

Despacho (extracto) n.º 10 476/2007

Competências - Delegações e subdelegações

Pelo despacho do contra-almirante superintendente dos Serviços do Pessoal n.º 10/07, de 10 de Maio:

1 - No uso da autorização que me é conferida pelo despacho n.º 19/07, de 8 de Maio, do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego no director do Serviço de Saúde, contra-almirante médico naval Valdemar Goulart Porto, a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Conceder gratuitamente óculos e próteses;

b) Autorizar a militares, militarizados e civis, com excepção de oficiais generais, deslocações normais em território nacional por períodos inferiores a 10 dias, bem como o adiantamento das respectivas ajudas de custo.

2 - É revogado o despacho do vice-almirante superintendente dos Serviços do Pessoal n.º 14/06, de 22 de Setembro (despacho n.º 20 310/2006).

10 de Maio de 2007. - O Superintendente, José Augusto Vilas Boas Tavares, contra-almirante.