Despacho (extracto) n.º 10667/2006 (2.ª série), de 15 de maio

Despacho (extracto) n.º 10 667/2006 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria Stella Sampaio Teixeira da Silva Lino, técnica superior principal da carreira técnica superior, do quadro de pessoal do Instituto da Comunicação Social, I. P., a exercer o cargo de chefe de divisão de Fiscalização, requereu a sua promoção à categoria de assessora, com dispensa de concurso;

Considerando que a mesma reúne as condições necessárias para o acesso à categoria de assessora e encontrando-se cumpridos todos os requisitos legais;

Considerando o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 29.º e no n.º 1 do artigo 30.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto:

Determino que a referida licenciada seja nomeada, por promoção, com dispensa de concurso, na categoria de assessora da mesma carreira e quadro de pessoal, aprovado pela Portaria n.º 304/97, de 9 de Maio, e republicado através da Portaria n.º 476/98, de 6 de Agosto, ocupando o seu próprio lugar, por se tratar de carreira de dotação global. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

28 de Abril de 2006. - O Vice-Presidente, João Paulo Palha.