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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 10 721/2004 (2.ª série). - Por meu despacho de 8 de Abril de 2004:
Licenciado Hélio de Sousa Martins, assessor jurídico principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património - transferido, com a mesma categoria, para o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, com efeitos a partir de 8 de Abril de 2004.
18 de Maio de 2004. - O Director-Geral, Luís Manuel dos Santos Pires.