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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 1081/2004 (2.ª série). - Por despacho de 19 de Dezembro de 2003 do Secretário de Estado da Administração Interna:
Licenciada Rita Maria Rovisco de Amorim Girão, inspectora da carreira de investigação e fiscalização do quadro de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - nomeada, precedendo concurso, em comissão de serviço, nos termos do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, no cargo de coordenadora do Gabinete Jurídico. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
5 de Janeiro de 2004. - O Chefe do Departamento de Gestão e Administração de Recursos Humanos, António José dos Santos Carvalho.