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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extracto) n.º 10 820/2004 (2.ª série). - Por meu despacho de 12 de Maio de 2004 e em cumprimento do disposto no artigo 23.º e no n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, renovo a comissão de serviço do delegado distrital de Santarém licenciado Luís Manuel Guedes Rodrigues nas funções e cargo que vinha exercendo no Instituto do Desporto de Portugal, a qual produzirá efeitos a partir de 8 de Julho de 2004.
18 de Maio de 2004. - O Presidente, José Manuel Constantino.