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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 10 830/2000 (2.ª série). - Por meu despacho de 12 de Maio de 2000 e obtido o parecer favorável do secretário-geral do Ministério da Economia:
Egídio Seabra de Oliveira, assistente administrativo principal do quadro da ex-Direcção-Geral do Comércio - reclassificado, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, na categoria de técnico de 2.ª classe, área de organização, gestão e relações públicas, em lugar a aditar automaticamente ao quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral de Concorrência e Preços, nos termos do artigo 15.º, n.º 2, do citado decreto-lei. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
12 de Maio de 2000. - A Directora-Geral, Celeste Fonseca.
