Despacho (extracto) n.º 10947/2005 (2.ª série), de 16 de maio

Despacho (extracto) n.º 10 947/2005 (2.ª série). - Por despacho do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura de 28 de Abril de 2005, no uso de competência delegada:

Dr. Joaquim Manuel Raimundo Patrício, juiz de direito interino do Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira - nomeado, como requereu, juiz de direito efectivo do mesmo Tribunal, nos termos do artigo 45.º, n.º 3, da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 10/94, de 5 de Maio. (Posse imediata.)

28 de Abril de 2005. - O Juiz-Secretário. Paulo Guerra.