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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 11 240/2003 (2.ª série):
Maria de Fátima Abrantes Duarte, assessora jurídica principal do quadro de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Carreira de consultor jurídico - despacho ministerial de 20 de Maio de 2003 nomeando-a chefe de divisão de Apoio Jurídico do Departamento Geral de Administração do quadro do pessoal dirigente do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com efeitos a partir de 18 de Março de 2003, na sequência de concurso interno geral para o provimento de um lugar de chefe de divisão de Apoio Jurídico do Departamento Geral de Administração do quadro do pessoal dirigente do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aberto pelo aviso n.º 6942/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 120, de 24 de Maio de 2002, cuja lista de classificação final dos candidatos foi homologada em 3 de Dezembro de 2002 e afixada em local de estilo deste Ministério, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
23 de Maio de 2003. - O Director, Manuel Moreira de Andrade.