Despacho (extracto) n.º 11376/2010, de 13 de julho

Despacho (extracto) n.º 11376/2010

De acordo com o previsto no n.º 5 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção introduzida pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, o júri do concurso de selecção para o provimento do cargo de Director de Finanças de Setúbal apresentou a proposta de nomeação de Armando Henrique Lourenço dos Santos, como sendo o candidato que possui maior competência técnica e aptidão para o exercício do referido cargo, correspondendo ao perfil exigido.

Nestes termos, e atento o disposto nos n.º s 8 e 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção introduzida pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, concordo com a proposta do júri pelo que nomeio no cargo de Director de Finanças de Setúbal, em comissão de serviço e pelo período de três anos, o Gestor Tributário, do Grupo de Pessoal de Administração Tributária (GAT), Armando Henrique Lourenço dos Santos, do Mapa de Pessoal da Direcção-Geral dos Impostos.

DGCI, 28 de Junho de 2010. - O Director-Geral, José A. de Azevedo Pereira.

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