Despacho (extracto) n.º 1164/2008, de 10 de janeiro

Despacho (extracto) n.º 1164/2008

Concurso interno de ingresso para provimento de 8 lugares da categoria de verificador auxiliar aduaneiro de 2ª classe, da carreira de verificador auxiliar aduaneiro, do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.

1 - Nos termos do artigo 143º do CPA, conjugado com o artigo 43º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que em resultado do recurso hierárquico que mereceu provimento, foi revogado por despacho do Director-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, de 19/12/2007 o anterior despacho, de 27/09/2007, de homologação da lista de classificação final do concurso interno de ingresso para admissão de 8 verificadores auxiliares aduaneiros de 2ª classe para a Delegação Aduaneira de Vilar Formoso, que tinha sido divulgado pelo Aviso n.º 19 307/2007, publicado no DR, 2.ª série, de 10.10.2007.

2 - Nesta sequência foi pelo mesmo despacho de 19/12/2007 homologada nova lista de classificação final do citado concurso, que aproveitando todos os actos válidos do concurso, incluindo as classificações finais, se limita a desempatar os casos de igualdade de classificação final, de acordo com os critérios legais de preferência e outros adoptados pelo júri.

3 - A nova lista de classificação final será afixada a partir do dia da publicação do presente aviso, nos seguintes Serviços e locais:

Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos;

Alfândega de Aveiro;

Delegação Aduaneira de Vilar Formoso.

4 - De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 43º conjugado com a alínea b) do artigo 44º, ambos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, da homologação cabe recurso hierárquico necessário, com efeito suspensivo, para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a interpor no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso.

27 de Dezembro de 2007. - O Director de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Vasco Manuel de Carvalho Costa Ramos.