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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extracto) n.º 11 655/2001 (2.ª série). - Por despacho de 25 de Janeiro de 2001 do Ministro das Finanças é renovada a comissão de serviço, no cargo de subdirector-geral de Assuntos Europeus e Relações Internacionais, da licenciada Lina de Fátima de Freitas Neto, nos termos do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
17 de Maio de 2001. - O Chefe do Gabinete, Carlos Costa.