Despacho (extracto) n.º 1172/2007, de 24 de janeiro

Despacho (extracto) n.º 1172/2007

Considerando as disposições contidas no artigo 29.º e nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei n.º 51/2005, e após confirmação dos pressupostos, nomeio a licenciada Fernanda Maria Vintém Rodrigues, técnica superior principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Pública, na categoria de assessora principal, em lugar da carreira técnica superior, carreira com dotação global, do mesmo quadro, aprovado pela Portaria n.º 107/93, de 29 de Janeiro, reportando-se os respectivos efeitos à data da aceitação do lugar. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

27 de Dezembro de 2006. - A Directora-Geral, Teresa Nunes.