Despacho (extracto) n.º 11734/2005 (2.ª série), de 25 de maio

Despacho (extracto) n.º 11 734/2005 (2.ª série). - Por despacho de 12 de Maio de 2005 do presidente do Conselho Superior da Magistratura e em conformidade com o disposto no artigo 158.º, n.º 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei n.º 21/85, de 30 de Julho), foram subdelegados no vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura os poderes que, com aquela faculdade, lhe foram delegados pelo plenário de 26 de Abril de 2005 e que são os seguintes:

a) Ordenar inspecções extraordinárias;

b) Instaurar inquéritos e sindicâncias;

c) Autorizar que magistrados se ausentem do serviço;

d) Conceder autorização aos juízes de direito para residirem em local diferente do previsto no artigo 8.º, n.º 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais;

e) Prorrogar o prazo para a posse e autorizar ou determinar que esta seja tomada em lugar ou perante entidade diferente;

f) Indicar magistrados para participarem em grupos de trabalho;

g) Estabelecer prioridades no processamento de causas que se encontrem pendentes nos tribunais por período considerado excessivo, sem prejuízo dos restantes processos de carácter urgente;

h) Apreciar e decidir recursos hierárquicos de natureza incidental;

i) Resolver outros assuntos, nomeadamente de carácter urgente.

13 de Maio de 2005. - O Juiz-Secretário, Paulo Guerra.