Despacho (extracto) n.º 1192/2001 (2.ª série), de 20 de janeiro

Despacho (extracto) n.º 1192/2001 (2.ª série). - Por despacho do Ministro da Presidência de 29 de Novembro de 2000:

Autorizada a celebração de contrato de prestação de serviços com o Dr. Jorge Bruno da Silva Barbosa Gaspar para prestar Apoio jurídico ao Gabinete do Ministro da Presidência, com autonomia técnica e funcional, sem dependência hierárquica e com isenção de horário de trabalho, por ajuste directo com dispensa de outros tipos de procedimentos, nos termos dos artigos 81.º, n.º 3, alínea b), e 86.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e a celebração do respectivo contrato nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, no valor mensal de 230 000$00, acrescidos de IVA à taxa legal aplicável, com início a 1 de Dezembro de 2000, com dispensa de contrato escrito nos termos e ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

9 de Janeiro de 2001. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.