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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 1195/2005 (2.ª série) - AP. - Por despacho da coordenadora da Sub-Região de Saúde de Viana do Castelo de 25 de Maio de 2004, no uso da competência delegada, ratificado por deliberação do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Norte em 27 de Outubro de 2004:
Ricardo José Afonso Rodrigues - autorizada a celebração de contrato de trabalho a termo certo para exercer funções de assistente administrativo para o Centro de Saúde de Melgaço, pelo período de três meses, com a possibilidade de prorrogação, por um único e igual período, ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 18.º, conjugados com o n.º 3 do artigo 18.º-A do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 53/98, de 11 de Março, e 68/2000, de 26 de Abril, com efeitos reportados a 8 de Junho de 2004.
30 de Dezembro de 2004. - Pela Coordenadora, o Director dos Serviços de Administração, António L. Maciel Pires.
