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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extracto) n.º 1203/2007
Por despacho do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros de 31 de Outubro de 2006, proferido ao abrigo do despacho n.º 14 405/2005, de subdelegação de poderes do Ministro da Presidência, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 30 de Junho de 2005, perante os artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 286/92, de 26 de Dezembro, que regula o Centro Jurídico - CEJUR, foi nomeada, em regime de comissão de serviço, a licenciada Inês Pacheco Ramires Ferreira consultora do quadro de pessoal do CEJUR, pelo período de dois anos e com efeitos a 2 de Novembro de 2006. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
15 de Janeiro de 2007. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.