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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 12 164/2003 (2.ª série). - Por despacho de 11 de Junho de 2003 do director-adjunto, em substituição da directora do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça:
Maria Teresa de Araújo Matos, Lurdes Maria Neves Marques Pinto, Vítor Hugo Camacho Teixeira e Laurinda Maria Nunes António Neves, técnicos profissionais especialistas do quadro de pessoal do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça - nomeados, precedendo concurso, técnicos profissionais especialistas principais do mesmo quadro de pessoal. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
11 de Junho de 2003. - O Director-Adjunto, Rui Simões.
