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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 12 164/2006 (2.ª série). - Por despacho de 23 de Maio de 2006 da directora central de Gestão e Administração do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras:
Eliane Siqueira Pimentel, consultora jurídica principal do quadro de pessoal da Direcção Regional de Formação Profissional da Região Autónoma da Madeira - dada por finda a requisição neste Serviço a partir de 22 de Maio de 2006, inclusive. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
24 de Maio de 2006. - O Chefe do Departamento de Gestão e Administração de Recursos Humanos, António José dos Santos Carvalho.
