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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extracto) n.º 12 352/2004 (2.ª série). - Por despacho da Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas de 1 de Junho de 2004:
António Guilherme Lourenço Pinheiro, conselheiro técnico principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, em regime de comissão de serviço - prorrogada a referida comissão, pelo período de três anos, com efeitos a partir de 23 de Setembro de 2004. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
4 de Junho de 2004. - O Director, Renato Pinho Marques.