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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extracto) n.º 12 408/2003 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros de 12 de Setembro de 2002, por delegação:
José Manuel de Jesus Vilas Monteiro - renovada a comissão de serviço, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 184/98, de 6 de Julho, pelo período de um ano e por urgente conveniência de serviço, para exercer o cargo de consultor do quadro de pessoal do Centro de Gestão da Rede de Informática do Governo - CEGER, índice 770, com efeitos a partir de 18 de Outubro de 2002. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
16 de Junho de 2003. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.
