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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 12 529/2004 (2.ª série). - Por meu despacho de 24 de Maio de 2004:
Licenciado Eduardo Jorge Correia Vala Chagas, assessor do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - colocado na Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) para exercer funções em regime de requisição, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2004.
2 de Junho de 2004. - O Director-Geral, Luís Manuel dos Santos Pires.
