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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 12 537/2002 (2.ª série). - Por despacho de 15 de Maio de 2002 do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira:
Maria Ariete Andrade Abreu Sousa Brazão, Maria João Marques dos Santos, Ana Paula Teixeira da Silva Gonçalves e Orlando Silva Gonçalves, assistentes administrativos - nomeados definitivamente na categoria de assistente administrativo principal da carreira de assistente administrativo do quadro dos serviços de apoio ao Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, ficando exonerados dos lugares que ocupam a partir da data da aceitação do novo cargo.
As nomeações foram precedidas de concurso interno de acesso limitado, aberto ao abrigo do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
15 de Maio de 2002. - A Chefe do Gabinete, Rubina Maria Branco Leal Vargas.