Despacho (extracto) n.º 12550/2006 (2.ª série), de 16 de junho

Despacho (extracto) n.º 12 550/2006 (2.ª série). - Por despacho de 2 de Junho de 2006 do vice-presidente do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência:

Luísa Maria Marques, auxiliar administrativa do quadro de pessoal do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência - transita para a categoria de assistente administrativa do mesmo serviço, nos termos das alíneas d) e e) dos artigos 4.º, 6.º, n.os 1 e 2 do 7.º, n.º 1, do 10.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, considerando-se exonerada do lugar anterior com efeitos à data da aceitação do lugar. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

2 de Junho de 2006. - O Vice-Presidente, João Maria de Vasconcelos Piroto, tenente-general.