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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 12 577/2003 (2.ª série). - Por meu despacho de 27 de Maio de 2003:
Pedro Miguel Coelho Santos Valente, servente oficinal - autorizada a rescisão do respectivo contrato, com efeitos a partir de 30 de Junho de 2003. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
5 de Junho de 2003. - O Administrador, Victor M. Gonçalves de Brito.