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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 12 642/2000 (2.ª série). - Por despacho de 9 de Dezembro de 1999 do Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas:
Licenciado Carlos Manuel Morais Valente, secretário-geral-adjunto do ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - dada por finda, a seu pedido, a comissão de serviço, com efeitos à data do despacho. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
1 de Junho de 2000. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, Maria Joana Candeias Araújo.
