Despacho (extracto) n.º 12727/2005 (2.ª série), de 8 de junho

Despacho (extracto) n.º 12 727/2005 (2.ª série):

João Salgado de Herédia - contrato administrativo de provimento de 14 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 15.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, da alínea b) do artigo 8.º, dos artigos 9.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, do Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, do Decreto-Lei n.º 234-B/98, de 28 de Julho, e da Portaria n.º 282/97, de 2 de Maio, para exercer o cargo de conselheiro técnico principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas, pelo período de três anos, considerando-se tácita e sucessivamente prorrogado por uma única vez e por igual período, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2004. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, conforme o disposto no artigo 48.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, conjugado com o artigo 71.º da Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro.)

27 de Maio de 2005. - O Director, Renato Pinho Marques.