Despacho (extracto) n.º 12884/2009, de 1 de junho

Despacho (extracto) n.º 12884/2009

Criação do Balcão SIR - Soluções Integradas de Registo de Lisboa

É criado como serviço autónomo, nos termos do n.º 5 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho, o balcão Soluções Integradas de Registo de Lisboa, com competência para a prática dos procedimentos para operações especiais de registo.

Nos termos do n.º 7 do artigo 3.º do Despacho n.º 22829/2007, o período de atendimento ao público deste serviço decorre entre as 9 horas e as 19 horas e 30 minutos, em horário contínuo.

O presente despacho produz efeitos a 26 de Maio de 2009.

20 de Maio de 2009. - O Presidente, António Luís Pereira Figueiredo.

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