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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 1293/2004 (2.ª série). - Por despacho de 30 de Dezembro de 2003 do Secretário de Estado Adjunto da Ministra de Justiça:
Procuradora-adjunta licenciada Fátima Adélia Pires Martins - dada por finda, a seu pedido, a comissão de serviço que vinha exercendo como coordenadora neste Gabinete, a partir de 31 de Dezembro de 2003. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
8 de Janeiro de 2004. - O Director, José Manuel Santos Pais.
