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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extracto) n.º 13 002/2005 (2.ª série). - Por despacho do secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros de 13 de Abril de 2005, com anuência de 20 de Abril de 2005 do director da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade de Lisboa:
Susana Maria Gomes Monteiro, assistente administrativa do quadro de pessoal da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade de Lisboa - requisitada, ao abrigo no disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, para exercer funções no Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, com efeitos reportados a 31 de Março de 2005. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
24 de Maio de 2005. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.
