Despacho (extracto) n.º 13210/2007, de 27 de junho

Despacho (extracto) n.º 13 210/2007

De acordo com o preceituado no n.º 2 e na alínea b) do n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, a atribuição de Excelente na avaliação de desempenho traduz-se no reconhecimento do mérito excepcional do trabalhador, sendo-lhe concedido o direito à promoção na respectiva carreira, independentemente de concurso, caso esteja a decorrer o último ano do período de tempo necessário à promoção.

Nestes termos e por despacho de 23 de Maio de 2007 da vice-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, foi Lídia dos Santos Marques, técnica profissional principal, escalão 5, índice 295, do quadro de pessoal da ex-Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais de Lisboa e Vale do Tejo, nomeada definitivamente na categoria de técnica profissional especialista, escalão 4, índice 316, com efeitos à data de assinatura do termo de aceitação de nomeação.

23 de Maio de 2007. - A Directora de Serviços, Maria Rosa Fradinho.