Despacho (extracto) n.º 13349/2000 (2.ª série), de 30 de junho

Despacho (extracto) n.º 13 349/2000 (2.ª série). - Por meu despacho de 8 de Junho de 2000, ao abrigo do estabelecido nos artigos 136.º e 141.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam revogados os meus despachos de nomeação de Rui Manuel Pacheco Ferreira de Carvalho e Ana Margarida Faria Pereira de Brito como arquitectos principais do quadro dos serviços centrais da DGEMN, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 23 de Maio de 2000, com fundamento na sua invalidade por violação do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, em virtude de ter sido interposto recurso hierárquico da homologação da lista de classificação final do respectivo concurso, o qual, não obstante ter chegado ao conhecimento desta Direcção-Geral tardiamente, foi interposto no prazo e nas condições legais. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

14 de Junho de 2000. - O Subdirector-Geral, Elísio Costa Santos Summavielle.