Despacho (extracto) n.º 13574/2006 (2.ª série), de 28 de junho

Despacho (extracto) n.º 13 574/2006 (2.ª série). - Delegação de competências. - Ao abrigo dos artigos 62.º da lei geral tributária, 9.º, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e 10.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, e 29.º, n.º 1, e 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, delego nos chefes de finanças dos serviços locais do distrito a competência para:

Autorizar a emissão de reembolsos de IRS ou para retirada da marcação SUSPLIQ em resultado de análise de listagens/controlos fiscais - aplicação informática "Gestão de irregularidades do IR";

Apuramento, fixação ou alteração de rendimentos e actos conexos, subsequentemente aos actos de análises de listagens e análises internas - correcções internas (artigo 65.º do CIRS).

Este despacho produz efeitos na data de entrada em produção da aplicação informática "Gestão de irregularidades do IR".

Todo o expediente, assinado ou despachado ao abrigo do presente despacho, deverá mencionar expressamente a presente delegação.

12 de Junho de 2006. - O Director de Finanças de Santarém, Mário Pereira Januário.