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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 13 766/2000 (2.ª série). - Por despacho de 11 de Maio de 2000 da subdirectora do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, ao abrigo do n.º II do despacho n.º 45/96, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 184, de 9 de Agosto de 1996:
Abílio Acácio Janeiro, subchefe principal da PSP - dada por finda a situação de requisição no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, com efeitos a partir de 11 de Maio de 2000. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
21 de Junho de 2000. - A Directora dos Serviços Administrativos e de Apoio Geral, Mariália Baptista Mendes.
